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SECEG ENTREGARÁ DENÚNCIAS AO MTE 

O setor Jurídico do SECEG entregou hoje, 04, ao presidente do SECEG, Eduardo Amorim, o relatório das constatações e denúncias recebidas, das empresas que exigiram o trabalho dos seus colaboradores no dia 1º de Maio.


O trabalho dos comerciários não poderia ocorrer, por disposição contida no Art. 6º-A, da Lei n. 10.101/2000, já que não tem Convenção Coletiva de Trabalho autorizando esse labor.

O próximo passo, segundo Amorim, é a comunicação e entrega das provas ao MTE.

 

04/05/2023  
 

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